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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2023 - 16:05
Comissão aprova projeto que revê a suspensão da CNH para motoristas com menos de 40 pontos
Benefício só se aplica aos processos não concluídos até a sanção da lei que alterou o Código de Trânsito, em 2020.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2023 - 17:33
Redução de disciplinas no Exame de Ordem é inconstitucional, avalia IAB
No parecer aprovado pelo plenário da entidade nesta quarta-feira (2/8), a medida foi avaliada como uma afronta ao acesso pleno à justiça.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2023 - 10:10
Segunda Turma afasta apreciação equitativa de honorários em ação que pede medicamentos
TJSP considerou que não houve instrução nem incidentes processuais.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 28 de Julho de 2023 - 12:32
Advogado que atropelou servidora pública no Lago Sul é condenado a 11 anos de prisão
O réu não poderá recorrer da sentença em liberdade.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2023 - 12:09
Homem é condenado por crime de injúria praticado contra a esposa
A Turma manteve a pena restritiva de direitos imposta ao réu, porém reduziu o valor da reparação por danos morais para R$ 1.500, 00.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2023 - 15:48
Conselho Federal da OAB anuncia primeiro levantamento demográfico da advocacia
O objetivo é, a partir de agosto, mês da advocacia, ouvir e conhecer a realidade dos mais de 1,3 milhão de advogados e advogadas do país e quais as principais necessidades da classe.
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Doutrina » Civil Publicado em 17 de Maio de 2023 - 11:31
O uso do chatGPT pode causar a exclusão de um sócio da sociedade?
Por Erica Alvarenga Lopes.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2023 - 10:42
TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de carga com transportadora
A ausência de contrato de serviço autônomo definiu a competência da Justiça do Trabalho.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2023 - 10:43
Sócia consegue afastar nomeação como depositária de bens da empresa executada
A investidura no cargo depende da aceitação da pessoa nomeada.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2023 - 12:56
Empresas devem treinar funcionários para evitar multas da LGPD
Brasil somou mais de 1,1 mil denúncias de violações em dois anos e especialista alerta para mudanças da Lei Geral de Proteção de Dados.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2023 - 10:39
Comerciária é dispensada por justa causa por indicar cunhada para sua equipe
As normas de governança da empresa proíbem contratar parentes.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Dezembro de 2022 - 12:12
Falta de recursos atrasa adequação de empresas à LGPD
Pesquisa do Grupo Darys aponta que 80% das corporações brasileiras não estão completamente adequadas com a legislação vigente desde 2021.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2022 - 09:57
Academia de ginástica tem condenação mantida por discriminação contra criança autista
A decisão foi unânime.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 30 de Setembro de 2022 - 12:10
Lavanderia é condenada por anotar referência a número de processo em carteira de trabalho
O valor da indenização foi fixado em R$ 1500,00.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2022 - 10:44
Dono de cachorro é condenado a indenizar mulher que foi mordida no rosto
O colegiado lembrou que o detentor da guarda responde pelos danos causados pelo animal, quando não comprovar que houve culpa da vítima ou força maior.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2022 - 10:24
Empresa consegue anular condenação baseada em atraso de cinco minutos à audiência
Para a 8ª Turma, o atraso foi ínfimo e não houve prejuízo processual.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2022 - 15:43
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2022 - 10:13
Turma anula multa imposta à rede de motéis acusada de infração ao ECA
Na análise do colegiado, erotismo e sensualidade não se confundem com pornografia e obscenidade e, portanto, a representação foi julgada improcedente.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2022 - 17:33
Posso pagar a multa de trânsito e recorrer mesmo assim?
Por Marcos Roberto Hasse.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2022 - 11:59
Servidor público não reverte penhora de salário para pagamento de dívida de bar do qual era sócio
Para o TST, a penhora preencheu todos os requisitos legais.
